O advogado de trânsito trabalha com processos que envolvem leis e normas de trânsito. Nós ajudamos pessoas a resolverem seus problemas relacionados ao trânsito, seja através de recursos de multas ou processos relacionados ao trânsito.

Sim, um advogado especialista pode apresentar uma solução jurídica capaz de reverter essa penalidade e devolver o seu direito de dirigir.

Com certeza! Não é necessário ter recorrido na via administrativa para buscar uma solução na esfera judicial.

NÃO! Mesmo que nenhuma das alternativas administrativas sejam favoráveis, não é excluída a apreciação do judiciário, onde o juiz pode determinar que o órgão de trânsito anule a penalidade.

Ainda, é possível entrar com uma ação diretamente no judiciário!

Sim. Você pode ANULAR essa multa indicando um condutor habilitado, MESMO QUE JÁ TENHA ENCERRADO O PRAZO. Sabemos que essas multas são caríssimas, mas fique tranquilo que há solução. Nos pergunte como.

Mesmo que você tenha perdido o prazo de indicação na via administrativa, o real condutor do veículo no momento da multa pode ser indicado na via judicial. Entre em contato e saiba como resolver.

Sim, mesmo já cumprindo a penalidade, o seu direito de dirigir pode ser reavido por uma estratégia jurídica eficiente. Consulte um advogado especialista para saber se ela se aplica ao seu caso.

Tomar multa não é algo incomum entre os motoristas, porém, elas podem se tornar um grande problema, principalmente quando se acumulam. Entretanto, os condutores autuados podem recorrer e ter sua infração anulada. O art. 5º da Resolução Nº 723/2018 garante ao motorista o direito de defesa, ou seja, todo motorista tem o direito de se defender contra alguma acusação.

A cassação de CNH é a penalidade mais severa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois proíbe o motorista autuado de dirigir por um período de 2 anos e passar por todo o processo de reabilitação. Ou seja, ele terá que refazer todos os exames teóricos e práticos do Centro de Formação de Condutores (CFC). O recurso é a melhor forma de cancelar o processo de carteira de motorista cassada.

O art. 5º da Resolução Nº 723/2018 garante aos condutores o direito de defesa, antes que a penalidade seja aplicada de fato. A CNH só será cassada imediatamente caso você decida não exercer o seu direito de defesa. Logo, para recorrer, é necessário elaborar um recurso baseado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que possa justificar o cancelamento da penalidade. Conte com ajuda especializada em direito de trânsito para aumentar ainda mais sua chance de ter seu recurso aceito!

Desde abril de 2021, o motorista recebe a suspensão do direito de dirigir quando acumula 40 pontos ou mais no seu prontuário durante um período de um ano. Caso o motorista tenha cometido alguma infração gravíssima a regra muda. Se o motorista cometer apenas uma infração gravíssima, esse limite cai para 30 pontos. Cometendo duas ou mais, a pontuação máxima se torna 20 pontos. Quando ocorre a soma total dos pontos e o limite é ultrapassado, a carteira de motorista é suspensa.

Mas, caso receba uma notificação da suspensão do direito de dirigir, o condutor não precisa entregar a carteira de motorista imediatamente, pois ele pode recorrer à autuação entrando com recurso para anular a infração. Tire suas dúvidas entrando em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis no site e receba mais orientações sobre como recorrer com ajuda especializada.

Confrontado com uma multa do bafômetro ou penalizado por recusar o teste? Nossa abordagem jurídica é dedicada a proteger seus direitos e buscar justiça em seu caso. Entendemos que as consequências dessas infrações podem ser severas, incluindo a suspensão da CNH, multas elevadas e até mesmo implicações criminais.

Empregamos Auxílio para uma defesa robusta e meticulosa, explorando todas as vias legais para contestar as acusações contra você. Avaliamos cuidadosamente os procedimentos adotados durante a fiscalização e questionamos quaisquer inconsistências ou violações dos seus direitos legais.

Seja você inocente ou simplesmente vítima de um procedimento falho, estamos aqui para oferecer a representação legal que você merece, lutando para restaurar sua licença e limpar seu nome. Não deixe que uma acusação injusta prejudique sua vida; procure a orientação e suporte de quem entende do assunto.

Todas as empresas devem seguir regras tributárias, mas existem obrigações específicas para cada segmento. Um desses casos é dos documentos fiscais do ramo de transporte. Para evitar multas por falta de documentos fiscais, e penalidades dos órgãos reguladores, é importante estar por dentro das recorrentes atualizações.

Geralmente, os órgãos fiscalizados como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fazem modificações nas exigências em relação aos documentos fiscais. Deste modo, é essencial estar sempre atento às atualizações para garantir que o processo esteja de acordo com a lei, o que afasta os problemas de fiscalização. Para auxílio com multas da ANTT, entre em contato.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê 11 infrações como crimes de trânsito, previstas nos artigos 302 a 312 do CTB. O motorista que praticou o crime de trânsito poderá ser preso em flagrante e até mesmo ter sua liberdade não concedida mediante pagamento de fiança. Nessa situação, o condutor será penalizado com detenção, multa, suspensão da CNH ou a proibição de obter a permissão e habilitação em alguns casos.

Mas, conforme previsto pelo Código Penal, é possível que a pena de detenção seja substituída por uma restritiva. Somente um profissional capacitado poderá te oferecer uma consultoria completa no que tange a esfera legislativa e administrativa de trânsito.

A transferência de pontos e multa tem um prazo delimitado. Caso você tenha perdido esse prazo, não se preocupe! É possível entrar com recurso contra a indicação de condutor via judicial

Com ajuda de um advogado especialista em trânsito você consegue comprovar judicialmente que não é o condutor autuador: as ações judiciais ajudam a manter a situação da sua CNH regular.

As ações indenizatórias também são chamadas de ressarcitórias ou reparatórias. Essa forma de ação busca indenização, ressarcimento ou reparação por atos de terceiros. A indenização é medida de acordo com a extensão do dano. Essa ações são muito diversas, podendo ser:

• Inadimplemento contratual;
• Restrição indevida de crédito;
• Constrangimento de qualquer natureza;
• Decorrentes de acidente de trânsito;
• Decorrente de acidente de trabalho;
• Qualquer outra situação que possa gerar prejuízos ou danos a uma pessoa.

Escolher por profissionais experientes para montar suas ações indenizatórias pode trazer confiança para os proponentes da ação.

Para fazer a transferência de veículo de forma adequada existem condições específicas para cada Estado, porém, de forma geral, os principais pontos são:

• Dívidas quitadas do veículo;
• Documento necessários com firma reconhecida;
• Vistoria do veículo para garantir que está tudo certo para transferência;
• Conferir todos os documentos, pagar a taxa e levar ao Detran.

Somente um profissional capacitado poderá te oferecer uma consultoria completa no que tange a esfera legislativa e administrativa de trânsito.

As ações contra seguradora tornam-se necessárias em casos de ocorrência de uma eventual negativa de pagamento de indenização. O segurado que se sentir prejudicado deverá buscar informações para apurar dúvidas e, caso necessário, ajuizar uma ação de cobrança contra a seguradora inadimplente.

A ação anulatória corresponde a uma ação autônoma de impugnação da sentença meramente homologatória, ou seja, ela é diferente do recurso pois não existe sequência na relação jurídica processual.

Qualquer pessoa está sujeita a passar por algum acidente de trânsito. Existem três tipos de acidente de trânsito, são eles:

• Acidente de trânsito simples ou puro;
• Acidente de trânsito com vítima;
• Acidente de trânsito com vítima fatal.

As medidas a serem tomadas variam de caso para caso. Por isso, se você se envolveu em algum acidente de trânsito e está procurando auxílio especializado, conte conosco.

A melhor maneira de evitar um crime por embriaguez é não misturar a ingestão de bebida alcoólica com o volante. Porém, às vezes o motorista pode ser imprudente. Por isso, conte com profissionais experientes para resolver esse tipo de situação.

A PPD trata-se da permissão para dirigir. Ela é a primeira habilitação que o motorista recebe após concluir todo o processo de uma autoescola, como as aulas teóricas e práticas. Porém, ela não corresponde à CNH definitiva, por isso, é importante atentar-se para não levar nenhuma multa sob posse da PPD.

A PPD possui validade de um ano e durante esse período existem certas regras aos recém-condutores. Assim que o período termina, o motorista recebe a CNH definitiva, com renovação somente depois de 10 anos.

A multa NIC (Não Indicação do Condutor) é uma multa aplicada a uma pessoa jurídica que não identifica o motorista de um veículo em caso de infração. Antes, as multas cometidas por um motorista de veículo empresarial era destinada à empresa – pessoa jurídica – que realizava o pagamento e não precisava identificar o condutor infrator.

Agora, a identificação é necessária para aplicar os pontos na carteira de motorista, conforme está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Caso a multa recebida seja injusta, você pode recorrer.

A reclassificação de danos é acionada em casos em que o veículo sofreu algum acidente e foi classificado como grande monta. É possível reavaliar a situação e solicitar a reclassificação para média monta. Para saber mais sobre esse processo, conte com ajuda especializada.