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Cada caso dependerá de uma análise preliminar no momento do atendimento.
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Multas de trânsito em geral
Os condutores autuados podem recorrer de qualquer multa e ter sua infração anulada. O art. 5º da Resolução n.º 723/2018 do CONTRAN garante aos motoristas o direito de defesa, ou seja, antes da aplicação de qualquer penalidade, é preciso que seja dado ao motorista a oportunidade de se defender.
Para não sofrer a penalidade e nem ter pontos acumulados na CNH, o recurso administrativo é uma solução prática e eficiente. O recurso administrativo é composto por 3 fases, e as chances de deferimento são renovadas em cada uma delas. Por isso, conte com ajuda especializada em direito de trânsito para aumentar ainda mais suas chances de ter seu recurso aceito!
Cassação de CNH
A cassação de CNH é a penalidade mais severa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois proíbe o motorista autuado de dirigir por um período de 2 anos, fazendo com que ele tenha que passar por todo o processo de habilitação novamente. Ou seja, ele terá que refazer todos os exames teóricos e práticos do Centro de Formação de Condutores (CFC). O recurso é a melhor forma de cancelar o processo de carteira de motorista cassada.
O art. 5º da Resolução n.º 723/2018 do CONTRAN garante aos condutores o direito de defesa, antes que a penalidade seja aplicada de fato. A CNH só será cassada imediatamente caso você decida não exercer o seu direito de defesa. Logo, para recorrer, é necessário elaborar um recurso baseado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que possa justificar o cancelamento da penalidade. Conte com ajuda especializada em direito de trânsito para aumentar ainda mais sua chance de ter seu recurso aceito!
Suspensão do direito de dirigir
O direito de dirigir é suspenso quando o motorista atingir o limite de pontos estabelecidos na lei ou se cometer alguma infração autossuspensiva, que por si só acarreta um processo de suspensão do direito de dirigir.
Desde abril de 2021, o motorista recebe a suspensão do direito de dirigir por pontos, quando acumula 40 pontos ou mais no seu prontuário durante um período de um ano. Caso o motorista tenha cometido alguma infração gravíssima a regra muda. Se o motorista cometer apenas uma infração gravíssima, esse limite cai para 30 pontos. Cometendo duas ou mais, a pontuação máxima se torna 20 pontos. Quando ocorre a soma total dos pontos e o limite é ultrapassado, a carteira de motorista é suspensa.
Mas, caso receba uma notificação da suspensão do direito de dirigir, o condutor pode recorrer da autuação entrando com recurso para anular a infração. Tire suas dúvidas entrando em contato por meio dos canais de atendimento aqui disponíveis e receba mais orientações sobre como recorrer com ajuda especializada.
Defesa/Recurso do Bafômetro/Lei Seca
As penalidades para esse tipo de infração são: multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
O motorista pode se recusar a fazer o teste do bafômetro, porém, conforme o Código de Trânsito brasileiro, as penalidades são as mesmas tanto para quem realiza o teste e tem resultado acima do limite regulamentado em lei, quanto para quem se nega a fazer o teste.
Mas, antes da aplicação de qualquer uma dessas penalidades, é preciso que haja dado ao condutor, a oportunidade de se defender.
Sem que as fases administrativas se esgotem, é possível que o condutor dirija sem impedimentos, licencie e transfira o veículo e renove e adicione categoria em sua CNH, ou seja, recorrer tem muitos benefícios, pois além das penalidades ficarem suspensas, existe a possibilidade de anular este ato administrativo.
Multas por não indicar o condutor (NIC)
A multa NIC (não indicação de condutor) é uma multa aplicada a uma pessoa jurídica que não identifica o motorista de um veículo em caso de infração. Não havendo identificação do condutor infrator, será aplicada uma multa ao propríetario do veículo.
A multa imposta ao veículo em nome de pessoa jurídica será dobrada, nesses casos. Conte com ajuda especializada em direito de trânsito e aumente as chances de ter seu recurso aceito!
Sobre mim
Meu nome é Luma Souza Henriquez, sou advogada, formada pela PUCRS e especialista em Direito de Trânsito.
Atuo em todo o território nacional na defesa do direito de motoristas e proprietários de veículos.
Ajudo empresas a reduzirem custos com multas e motoristas a manterem o seu direito de dirigir.
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